Definição de medidas

As medidas a apresentar devem, entre outros aspectos, ir ao encontro:

Do cumprimento da legislação destinada à preservação da água subterrânea e ao controle de emissões poluentes;
Da implementação de áreas de proteção de aquíferos e do estabelecimento de perímetros de proteção de poços de abastecimento;
Da importância de condicionar, restringir e interditar usos e/ou alterações ao uso do solo em áreas de recarga;
Da melhoria e recuperação de sistemas aquíferos em que ocorrem descumprimentos;
Da gestão integrada das águas superficiais e subterrâneas;
Da necessidade de articular o enquadramento das águas subterrâneas com outros instrumentos de planejamento (outorga de direito de uso, cobrança pelo uso, licenciamento ambiental), bem como noutros que tenham o enquadramento como referência para a sua aplicação;
Da necessidade de proceder ao monitoramento e à divulgação periódica das condições de qualidade do meio hídrico subterrâneo;
Da necessidade de monitorar, e eventualmente recuperar, os ecossistemas passíveis de serem afetados pelos usos da água.